Certificado CAC
CAC: Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.
Etapas para a realização deste serviço
1 – Requerer certificado/ Protocolo
Requerimento de Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça no posto de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.
Acesse o link http://www.dfpc.eb.mil.br/sisgcorp, para realizar seu cadastro.
Encaminhada ao Comando do Exército juntamente com a documentação relacionada abaixo:
Web : https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Aguardar o retorno. Indisponibilidade momentânea.
Documentação em comum para todos os casos
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- I – original e cópia de documento de identificação pessoal;
- II – certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- III – declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
- IV – comprovante de ocupação lícita;
- V – comprovante de residência fixa;
- VI – declaração de endereço de guarda do acervo;
- VII – declaração de segurança do acervo;
- VIII – comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;
- IX – laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
- X – comprovante de filiação a entidade de tiro/caça (anexo C da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019), fica dispensada a apresentação do comprovante do inciso X para o registro da atividade de colecionamento.;
- XI – Cópia da Procuração Pública (caso o requerente nomeie procurador);
- XII – cópia da Identidade do Procurador (caso o requerente nomeie procurador); e
- XIII – comprovante de pagamento da taxa correspondente.
Tempo de duração da etapa: até 60 dias corridos
2 Vistoria
Vistoria do local de guarda do acervo.
PRESENCIAL: Vistoria do local de guarda do acervo indicado pelo solicitante.
Tempo estumado de espera: Até 1 hora
3 Realizar Pagamento
O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
Web: Acessar o site
Custos: Taxa de Concessão de Certificado de Registro para Pessoa Física R$ 100,00
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Dúvidas e esclarecimentos: Seção de Relações Institucionais (SRI)
Email: faleconosco@dfpc.eb.mil.br
Tel: (61) 3415-6230
Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do Documento
Informações adicionais ao tempo de validade
O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
